Matéria: Projeto de Lei nº 172 de 2017
Ementa: Dispõe sobre a proibição da Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE - e Secretaria Municipal da Cultura - SECULT - de celebrarem novos contratos, convênios, projetos e editais, até o adimplemento integral de todos os contratos, convênios, projeto de editais celebrados anteriormente, e dá outras providências.