Matéria: Processo nº 22 de 2019
Ementa: Veto parcial ao projeto de Lei complementar nº 06/2017 de autoria do Poder Executivo, que "Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município de Natal, Lei nº 3.882, de 11/12/1989, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 22/2019.