Matéria: Processo nº 25 de 2019
Ementa: VETO Parcial ao Projeto de Lei nº 70/2018, ao parágrafo único do art. 2º, de autoria do Vereador Franklin Capistrano, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pontos de coleta de pneus usados (inservíveis) nos estabelecimentos que comercializam pneus, e dá outras providências", conforme Mensagem nº 026/2019.