Matéria: Processo nº 31 de 2019
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 259/2018, de autoria dos Vereadores Eleika Bezerra, Cícero Martins e Raniere Barbosa, que "Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como Segura Anticorrupção - SAC e dá outras providências." Conforme Mensagem nº 31/2019.