Matéria: Projeto de Lei nº 16 de 2019
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6724/2017 que dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres de grande circulação de pessoas para que tenham salva-vidas de prontidão em casos de afogamentos e primeiros socorros, e dá outras providências.