Matéria: Processo nº 30 de 2019
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 136/2014, de autoria do Vereador Aroldo Alves e subscrito pelo Vereador Preto Aquino, que "Autoriza a compensação de dívidas de qualquer natureza perante o Município de Natal com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, ainda que de natureza tributária, de titularidade de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências", conforme Mensagem nº 029/2019.