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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo Informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.

Votos
Sim: 19
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações