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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 17 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e determina providências conexas.
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Não alcançado o quórum mínimo
Observações
