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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 151 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de o consumidor cancelar contrato de prestação de serviços junto ao PROCON Municipal.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Não alcançado o quórum mínimo

Observações