Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018
Ementa: Regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e revoga a lei promulgada nº 187, de 29 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde no âmbito do município de Natal.