Matéria: Processo nº 54 de 2018
Ementa: VETO ao artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, de autoria da Vereadora Nina Souza e subscrito pelos Vereadores Kleber Fernandes, Felipe Alves, Robson Carvalho, Preto Aquino e Sueldo Medeiros, que "Modifica os procedimentos para regularização urbanística de edificações e revoga a Lei n° 4.903/2017, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências", conforme Mensagem n° 041/2018.