Matéria: Processo nº 123 de 2018
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de lei n°96/2018, de autoria do Ver. Dinarte Torres, e subscrito pelas Ver.Carla Dickson e Natália Bonavides, que "Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município de Natal para pessoas com deficiência de albinismo, e dá outras providências".