Matéria: Projeto de Lei nº 320 de 2019
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da tabela remuneratória constante no anexo II da Lei nº 6.882/2019 e sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2020, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.