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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 312 de 2019
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito Municipal.”
Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Retirada de pauta
Observações
