Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
Ementa: Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto de que trata o art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias (ADCT); cria e regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município do Natal, dispondo sobre sua organização e funcionamento; e institui o procedimento para fins de acordo direto, nos termos do art. 102, §1º, do ADCT. Conforme mensagem 48/2019, encaminhada pelo Chefe do Executivo.