Matéria: Processo nº 53 de 2019
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 099/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula, aprovado em sessão plenária do dia 29 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Natal sobre pedidos de providências, por meio de requerimentos e de indicações remetidos ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências" conforme Mensagem nº 060/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal.