Matéria: Projeto de Lei nº 141 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder municipal arcar com as despesas médica dos pacientes diagnosticados com a "Covid-19", custeando internação na rede privada em caso de não dispor de leito na rede municipal, durante o período da pandemia do Coronavírus, e dá outras providências.