Matéria: Processo nº 23 de 2020
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 79/2016, de autoria da Vereadora Julia Arruda, que "Dispõe sobre a garantia de vagas em creches e escolas a filhos de vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.". Conforme Mensagem n.º 25/2020 do Chefe do Poder Executivo Municipal.