Matéria: Processo nº 51 de 2018
Ementa: Veto integral ao Projeto de Lei n° 170/2017, de autoria do Vereador Felipe Alves, subscrito pela Vereadora Júlia Arruda, que "Dispõe sobre a alteração da redação do caput e parágrafo 2° do art. 12 da Lei n° 6.531/2018 e dá outras providências", conforme Mensagem n° 39/2018.