Matéria: Processo nº 28 de 2019
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 022/2018, de autoria da Vereadora Carla Dickson e subscrito pelo Vereador Cícero Martins, denominado "Lei Ortodontia Legal - Reprova a comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito do cirurgião-dentista, por estabelecimentos comerciais e ambulantes que não possuam as autorizações pertinentes, dos órgãos de fiscalização e dá outras providências.", conforme Mensagem n.º 28/2019.