Matéria: Projeto de Lei nº 45 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a proibição dos Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Natal utilizar carrinhos de compras como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência