Matéria: Processo nº 39 de 2020
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 172/2020, de autoria do Vereador Dickson Nasser Júnior, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes e diagnósticos, periódicos, para detecção da COVID-19, em todos os Servidores Públicos, sejam funcionários, empregados e contratados, que realizam trabalho presencial no Município de Natal/RN, durante o período de duração da pandemia da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências." Conforme Mensagem nº 59/2020 do Chefe do Executivo Municipal.