Matéria: Processo nº 17 de 2020
Ementa: Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 227/2019, de autoria do Vereador Cícero Martins, que "Dispõe sobre os cuidados no uso de caçambas estáticas coletoras de entulho e em consonância com a Lei Federal nº 6.157, de 25 de junho de 2018, e dá outras providências.". Conforme Mensagem n.º 18/2020 do Chefe do Poder Executivo.