Matéria: Processo nº 4 de 2021
Ementa: VETO INTEGRAL ao projeto de lei nº 057/2018, de autoria do Ex-Vereador Fernando Lucena que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em todos os editais de contratação dos trabalhadores terceirizados pela Prefeitura Municipal de Natal, o Auxílio Saúde, e dá outras providências" conforme mensagem nº 004/2021.