Matéria: Processo nº 9 de 2020
Ementa: Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 73/2019 de autoria do Vereador Raniere Barbosa que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal, e dá outras providências." Conforme Mensagem n.º 009/2020 do Chefe do Poder Executivo.