Matéria: Projeto de Lei nº 184 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a instituição e aplicação de penalidades por descumprimento de medidas de enfrentamento a Pandemia aqueles que realizarem ou participarem de festas ou aglomerações enquanto durar o estado de calamidade pública no Município de Natal em decorrência do novo coronavirus (SARS-Cov-2) e dá outras providências