Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 119/2010, acrescentando ao art. 19-C os incisos IV, V, VI e VII que dispõem sobre as funções gratificadas para remunerar servidores efetivos em pleno exercício na função de assessor técnico, coordenador de programa socioassistencial, Comissões de Gestão e Monitoramento de Jornada Ampliada Cuidador, no âmbito da gestão da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS.