Matéria: Processo nº 31 de 2020
Ementa: VETO INTEGRAL ao projeto de Lei nº 092/2020, de autoria do Ver. Dinarte Torres, que "Autoriza o Poder Executivo que em casos de decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência no âmbito Municipal seja ampliada a distribuição de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas.", conforme mensagem nº 043/2020.