Matéria: Processo nº 55 de 2020
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei 187/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula, que "dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel, e dá outras providências", conforme mensagem 077/2020.