Matéria: Projeto de Lei nº 205 de 2021
Ementa: RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO E A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS FEIRAS LIVRES DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, DE EMERGÊNCIA E/OU CORRELATOS A DECRETADOS EXPEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO COMPETENTE, AO PONTO EM QUE AUTORIZA O SEU FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.