Matéria: Processo nº 64 de 2020
Ementa: Veta Integralmente o Projeto de Lei n° 330/2019 de autoria do Vereador Preto Aquino, em que "Denomina de CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil DAYANA DEYSE OLIVEIRA DE LIMA, o CAPS I que especifica, e dá outras providências." conforme Mensagem 87/2020.