Matéria: Processo nº 29 de 2021
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 077/2021, oriundo da mensagem nº 030/2021, de autoria do Chefe do Executivo, que ˜Ratifica protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir acinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde˜, conforme mensagem nº 033/2021.