Matéria: Processo nº 46 de 2020
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 169/2020, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que "Dispõe sobre a criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Natal, e dá outras providências." Conforme Mensagem nº 66/2020, do Chefe do Executivo Municipal.