Matéria: Processo nº 32 de 2021
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 232/2021, de autoria do Chefe do Executivo que "Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências." Conforme Mensagem nº 40/2021 do Chefe do Executivo.