Matéria: Processo nº 22 de 2021
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei de nº 415/2020, de autoria do Vereador Raniere Barbosa que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal que trata sobre a Regulamentação das Feiras Livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim, Lei Municipal de nº 6.015, de 10 de Dezembro de 2009, e dá outras providências", conforme Mensagem de nº 022/2021.