Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2020
Ementa: Modifica o recolhimento das novas alíquotas estabelecidas para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Natal/RN, previsto na Lei Complementar Municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, alterada pela Lei complementar 193 de 10 de setembro de 2020 de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, excepcionalmente nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 e dá outras providências