Matéria: Projeto de Lei nº 333 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em geral, bem como os órgãos públicos da administração direta e indireta, disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do município de Natal e dá outras providências.