Matéria: Projeto de Lei nº 141 de 2021
Ementa: Institui o passe livre no transporte coletivo municipal aos Agentes de Segurança Penitenciário, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Guarda Municipal por exercerem atividades vinculados a Segurança Pública e de caráter intermitente e dá outras providências