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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 121 de 2020
Ementa: Institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Natal, estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Votos
Sim: 26
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
