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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 106 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos no âmbito do município de Natal.

Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações