Matéria: Processo nº 82 de 2021
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 121/2020, de autoria da Vereadora Nina Souza, que "Institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Natal, estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e análise de impacto regulatório e dá outras providências". Conforme mensagem n° 106/2021.