Matéria: Processo nº 43 de 2021
Ementa: Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 76/2019, de autoria do Vereador Raniere Barbosa que "Dispõe sobre o cadastro de responsáveis autorizados a retirar os alunos nas escolas públicas municipais de Natal, e dá outras providências." Conforme Mensagem n.º 60/2021 de autoria do Chefe do Executivo.