Matéria: Processo nº 49 de 2021
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 107/2021, de autoria do Vereador Robson Carvalho que "Determina obrigação e impõe sanções em casos de atropelamentos de animais no âmbito do Município de Natal", conforme Mensagem n.º 64/2021, do Chefe do Executivo.