Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS e regulamenta as gratificações específicas da Área de Saúde, e dá outras providências, conforme mensagem nº 64/2022.