Matéria: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2022
Ementa: Acrescenta ao TÍTULO IV, da Lei Orgânica do Município do Natal, o CAPÍTULO II-A, sob a denominação "DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL", acrescentando-lhe o Art. 77-A, e dá outras providências. Mensagem nº. 71/2022