Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, como também institui o Regime de Previdência Complementar; altera dispositivo da Lei Complementar municipal nº. 110, de 24 de junho de 2009; e dá outras providências, conforme Mensagem nº. 072/2022.