Matéria: Projeto de Lei nº 311 de 2022
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, contraídos para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 113, de 2021. Mensagem nº. 073/2022