Matéria: Projeto de Lei nº 595 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo "Doutor Carlos Alexandre Guerra Fonseca" para os estabelecimentos que comercializem alimentos em sistema de "rodízio" que, voluntariamente, concedam o desconto de 50% no valor para os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, e da outras providências.