Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Ementa: Dispõe sobre o uso do solo, estabelece prescrições urbanísticas e delimita subzonas para a Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), bairro de Mãe Luíza, Região Leste do Município de Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 41/2022.