Matéria: Projeto de Lei nº 83 de 2017
Ementa: " Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, das taxas de conservação de Vias e Logradouros Públicos de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel de integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia que sejam portadores de neopíasia maligna" e dá outras providências.